Aposentadoria Compulsória

Fundamento legal: Artigo 58 e 59 da Lei Municipal nº688/2020.
Requisitos:  Completar 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Como requerer:  Será concedido de ofício ao segurado e terá início no dia seguinte àquele em que atingir a idade limite de permanência no serviço público municipal.
Documentos originais necessários:

1. RG;
2. CPF;
3. Carteira de Trabalho com número de PIS/PASEP;
4. Certidão de Tempo de Contribuição Regime Geral ou outro Regime Próprio (se houver);
5. Certidão de Nascimento ou, se casado, Certidão de Casamento (legível, em bom estado de conservação);
6. Comprovante de endereço atualizado;
7. Certidão de Nascimento de filhos/dependentes menores de 21 anos, ou maior inválido;
8. Holerite recente.